Condições Gerais netCEM

Condições Gerais do Serviço netCEM da Caixa Económica da Misericórdia de Angra do Heroísmo

 

A Caixa Económica da Misericórdia de Angra do Heroísmo (CEMAH) presta ao Cliente um serviço denominado “netCEM” que se regerá pelas condições constantes das cláusulas seguintes:

 

1. É condição essencial de acesso a este serviço o facto do aderente já ser Cliente da CEMAH, constituindo as presentes condições parte integrante das “Condições Gerais de Depósitos à Ordem”.

 

2. O acesso a este serviço, independentemente de outras regras que venham a ser definidas pela CEMAH no futuro, será feito pela entrega ao Cliente, no momento da adesão contratual, do seu nome de utilizador e código secreto pessoal e intransmissível, atribuído pela CEMAH ao Cliente.

 

3. Após a supra referida atribuição, a activação efectiva do serviço prestado pela CEMAH só será feita pela activação de um cartão matriz que será enviado pela CEMAH para a morada indicada pelo Cliente e que permitirá efectuar movimentos.

 

4. É da inteira responsabilidade do Cliente a instalação e manutenção dos equipamentos informáticos necessários à utilização do serviço netCEM não se responsabilizando a CEMAH por erros ou deficiências derivadas do meio de acesso utilizado pelo Cliente.

 

5. O Cliente obriga-se a adoptar todas as medidas necessárias à segurança do seu código pessoal e assume a responsabilidade por todos os prejuízos causados pela utilização inadequada ou indevida do referido código feita por si próprio ou por terceiros.

 

6. O Cliente deverá adoptar e seguir as recomendações de segurança publicadas no sítio da CEMAH.

 

7. Sempre que uma operação seja realizada mediante os procedimentos referidos nas cláusulas anteriores, presume-se que o foi pelo Cliente e mesmo que se prove que a operação foi realizada por terceiro, presumir-se-á que tal foi consentido ou culposamente facilitado pelo Cliente.

 

8. As operações só serão realizadas pela CEMAH caso a conta de Depósitos à Ordem do Cliente a que esteja ligada a operação se encontre devidamente provisionada.

 

9. A CEMAH pode cobrar para todas ou algumas das funcionalidades comissões, taxas ou encargos ao Cliente.

 

10. As comissões, taxas e encargos supra referidas serão indicadas no preçario da CEMAH e serão debitadas na conta de Depósitos à Ordem do Cliente no momento da prática da operação, obrigando-se o Cliente a ter provisionada a conta para o efeito.

 

11. Através do serviço netCEM o Cliente pode, entre outros:

 

·         Aceder à sua conta DO para consulta de saldos e movimentos;

·         Consulta de operações activas e passivas (depósitos à ordem, a prazo, poupanças, contratos de crédito, etc.)

·         Efectuar todas as operações que estejam disponíveis para movimentação da conta.

 

12. Sem prejuízo dos serviços genéricos acima identificados o leque das operações disponibilizadas poderá ser modificada pela CEMAH sem necessidade de nova formalização.

 

13. A CEMAH não garante o permanente funcionamento do serviço netCEM não se responsabilizando por eventuais falhas do sistema, nem por eventuais interrupções, demoras, erros e demais inconvenientes que tenham a sua origem em causas que escapam ao seu controlo, onde se incluem os problemas originados por causas de força maior tais como a quebra e reparação de linhas de comunicação, falhas de energia, entre outros.

 

14. As instruções recebidas pela CEMAH serão processadas e cumpridas, na medida do possível, atendendo ao tipo de operação, horário, disponibilidade dos sistemas operativos da CEMAH, não sendo a CEMAH responsável por eventuais atrasos que tenham origem em causas que escapem ao seu controlo.

 

15. Em caso de indisponibilidade dos serviços o Cliente deverá utilizar os meios alternativos que lhe são colocados à disposição pela CEMAH.

 

16. A informação e consultas obtidas através deste serviço são pessoais e intransmissíveis.

 

17. O Cliente obriga-se a comunicar imediatamente à CEMAH quaisquer ocorrências, nomeadamente:

a) O lançamento em conta de uma operação não ordenada;

b) O lançamento incorrecto de qualquer operação.

 

18. O Cliente deve verificar com regularidade os lançamentos efectuados nas suas contas, de modo a aperceber-se, das ocorrências a que se refere a cláusula anterior, devendo entrar imediatamente em contacto com a CEMAH.

 

19. Ao realizar qualquer operação o Cliente deverá ter o cuidado de não cometer lapsos de digitação de modo a assegurar-se de que a operação é correctamente realizada.

 

20. Qualquer ordem regularmente transmitida é irrevogável.

 

21. O registo informático ou a sua reprodução em qualquer suporte constituem meio de prova das operações efectuadas, autorizando o Cliente desde já a CEMAH a manter um registo dos seus códigos e das instruções por ele transmitidas, como forma de salvaguardar a segurança das informações prestadas e das operações realizadas. Este registo poderá ser utilizado como confirmação das ordens dadas e poderá ser utilizado como meio probatório.

 

22. Das operações realizadas através do serviço netCEM poderá haver lugar ao envio do respectivo comprovativo em papel, devendo no entanto este serviço ser solicitado pelo Cliente estando sujeito ao pagamento dos encargos previstos no preçário da CEMAH.

 

23. Em caso de morte, ausência, interdição ou inabilitação do Cliente, caduca o direito à utilização do Serviço.

 

24. Havendo justo motivo, a CEMAH poderá, a qualquer momento, suspender ou cancelar a netCEM e alterar as condições técnicas do seu funcionamento, nomeadamente serviços, consultas e operações bancárias que podem ser realizadas por seu intermédio.

 

25. O incumprimento por qualquer das partes das obrigações assumidas pelas presentes Condições Gerais constitui motivo de resolução imediata do contrato, mediante comunicação à outra parte.

 

26. O Cliente reconhece os direitos de propriedade intelectual da CEMAH sobre todos os elementos que compõe os serviços, incluindo entre outros o desenho gráfico, menus, botões de navegação, textos e imagens, não podendo o Cliente praticar qualquer acto que implique utilização, alteração, divulgação ou a venda dos mesmos.

 

27. O presente contrato poderá ser, a qualquer tempo, livremente rescindido por qualquer das partes, sem aviso prévio, tornando-se a rescisão efectiva por mera comunicação à contraparte.

 

28. A rescisão não prejudica, em qualquer caso, a execução das ordens regularmente transmitidas.

 

29. A CEMAH pode alterar, unilateralmente, as presentes Condições Gerais considerando-se as alterações aceites pelo Cliente, se este no prazo de dez dias, a contar da informação da alteração, não rescindir o presente contrato.