Moratória

Adie o pagamento das suas prestações!

Nesta fase de incerteza estamos consigo, porque só em conjunto e trabalhando em comunidade poderemos ultrapassar momento tão difícil.

Para minimizar o impacto da COVID-19, a pensar si e a pensar no seu negócio, informamos que, no âmbito do Decreto de Lei nº10 J-2020, de 26 de março, pode solicitar que seja aplicada moratória ao seu contrato de crédito.

 

O que é a moratória legal?

A moratória é uma solução que permite adiar o pagamento das prestações dos seus créditos, suspendendo o pagamento de juros e capital, até 30 de setembro, voltando a pagar as suas prestações só no mês de outubro.

As moratórias podem ser de capital e juros, sendo os juros capitalizados, ou apenas de capital. Nesta última modalidade, os Clientes mantêm o pagamento mensal dos juros do empréstimo.

 

Quem pode beneficiar do acesso à moratória legal?

   - Particulares

No contexto da pandemia COVID-19, é previsível que o rendimento mensal de muitas famílias seja afetado de forma temporária, sendo que a suspensão temporária do pagamento das prestações de contratos de crédito à habitação pode minimizar o impacto no dia a dia das famílias, durante este período difícil.

Assim, podem beneficiar da moratória as pessoas singulares, relativamente a crédito para habitação própria permanente que, à data de publicação do presente decreto-lei cumpram com os seguintes requisitos:

  • Residência em Portugal;
  • Que se encontrem numa das situações específicas abaixo indicadas:
    • Em isolamento profilático ou de doença ou prestem assistência a filhos ou a netos, conforme estabelecido no Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março;
    • Trabalhadores de empresas que tenham colocado os seus trabalhadores em redução do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial;
    • Situação de desemprego registada no Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP);
    • Trabalhadores elegíveis para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente (artigo 26.º do Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março);
    • Trabalhadores de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência (artigo 7.º do Decreto-Lei nº 2-A/2020, de 20 de março).
  • Não estejam, a 18 de março de 2020, em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias junto das instituições, ou estando não cumpram o critério de materialidade e não se encontrem em situação de insolvência, ou suspensão ou cessão de pagamentos, ou naquela data estejam já em execução por qualquer uma das instituições;
  • Tenham a situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social.

 

   - Pessoas coletivas

Todas as empresas (exceto as do setor financeiro) classificadas como microempresas, pequenas ou médias empresas de acordo com a Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, de 6 de maio de 2003, instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos, entidades da economia social que tenham domicílio ou sede em Portugal, bem como os empresários em nome individual, que preencham cumulativamente as seguintes condições:

  • À data de 18 de março de 2020, não estejam em situação de mora ou incumprimento de prestações há mais de 90 dias junto de qualquer instituição e não se encontrem em situação de insolvência, ou suspensão ou cessão de pagamentos, ou estejam já em execução;
  • Tenham a situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social à data de 29 de fevereiro de 2020, não relevando até ao dia 30 de abril de 2020, para este efeito, as dívidas constituídas no mês de março de 2020.

 

Quais as alterações ao contrato de crédito se aderir à moratória?

Caso opte por suspender capital e juros, haverá capitalização de juros, ou seja, os juros não cobrados serão incluídos no capital em dívida. Isto quer dizer que o valor total em dívida subirá, e o valor da prestação a pagar mensalmente será recalculada.

Caso opte por suspender apenas capital irá manter o pagamento mensal dos juros do empréstimo.

O prazo final do crédito estende-se, no futuro, pelo mesmo número de meses que suspender as prestações. As garantias reais e/ou pessoais associadas ao seu contrato de crédito acompanham a extensão do crédito.

 

Como posso aderir?

Para aderir à moratória será necessário que faça chegar o seu pedido preferencialmente por email, para o endereço moratoriacovid@cemah.pt, ou presencialmente junto de um dos nossos balcões, anexando a declaração que encontra abaixo, devidamente preenchida e assinada, bem como os comprovativos de situação regularizada junto da Segurança Social e da Autoridade Tributária e Aduaneira. Estes dois últimos documentos podem ser obtidos diretamente por si juntos destas entidades, acessíveis online (Portal das Finanças em: Início > Os seus Serviços > Obter > Certidões > Efetuar Pedido > Certidão Dívida e Não Dívida. Portal da Segurança Social Direta em: Início > Conta Corrente > Situação Contributiva > Obter Declaração de Situação Contributiva).

A CEMAH irá analisar o seu pedido e, caso seja elegível, irá proceder à introdução da moratória no seu contrato de crédito num prazo máximo de 5 dias úteis, com efeitos à data da entrega da declaração. Caso não seja elegível a CEMAH irá informá-lo num prazo máximo de 3 dias úteis, com efeitos à data da entrega da declaração. A informação referida será efetuada em suporte duradouro, através do meio que foi utilizado pela entidade beneficiária para remeter a declaração.

Poderá solicitar o fim da moratória antes do termo do prazo acordado.

 

Para conhecer outras medidas de apoio à atividade empresarial clique aqui.

Anexos

Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março
(0,72 MB) a
Declaração moratória legal - Particulares
(0,22 MB) a
Declaração moratória legal - ENIs Pessoas coletivas
(0,22 MB) a