Moratória

Adie o pagamento das suas prestações!

Nesta fase de incerteza estamos consigo, porque só em conjunto e trabalhando em comunidade poderemos ultrapassar momento tão difícil.

Para minimizar o impacto da COVID-19, a pensar si e no seu negócio, foram estabelecidas medidas excecionais de proteção dos créditos, através do Decreto de Lei nº10 J-2020, de 26 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 26/2020 de 16 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 78-A/2020, de 29 de setembro.

 

O que é a moratória legal?

A moratória é uma solução que permite adiar o pagamento das prestações dos seus créditos, suspendendo o pagamento de juros e capital, até 31 de março de 2021. O prazo de adesão a esta moratória terminou a 30 de setembro de 2020.

As moratórias podem ser de capital e juros, sendo os juros capitalizados, ou apenas de capital. Nesta última modalidade, os Clientes mantêm o pagamento mensal dos juros do empréstimo.

 

Quem pode beneficiar do acesso à moratória legal?

     - Pessoas coletivas

Todas as empresas (exceto as do setor financeiro) classificadas como microempresas, pequenas ou médias empresas de acordo com a Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, de 6 de maio de 2003, instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos, entidades da economia social que tenham domicílio ou sede em Portugal, bem como os empresários em nome individual, que preencham cumulativamente as seguintes condições:

  • Não estejam, a 18 de março de 2020, em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias junto das instituições, ou estando não cumpram o critério de materialidade previsto no Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2019 e no Regulamento (UE) 2018/1845 do Banco Central Europeu, de 21 de novembro de 2018, e não se encontrem em situação de insolvência, ou suspensão ou cessão de pagamentos, ou naquela data estejam já em execução por qualquer uma das instituições;
  • Tenham a situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social à data de 29 de fevereiro de 2020, não relevando até ao dia 30 de abril de 2020, para este efeito, as dívidas constituídas no mês de março de 2020.

 

Quais as alterações ao contrato de crédito se aderir à moratória?

Caso opte por suspender capital e juros, haverá capitalização de juros, ou seja, os juros não cobrados serão incluídos no capital em dívida. Isto quer dizer que o valor total em dívida subirá, e o valor da prestação a pagar mensalmente será recalculada.

Caso opte por suspender apenas capital irá manter o pagamento mensal dos juros do empréstimo.

As garantias reais e/ou pessoais associadas ao seu contrato de crédito acompanham a extensão do crédito.

 

Qual a duração da moratória?

As entidades beneficiárias que, no dia 1 de outubro de 2020, se encontrem abrangidas pela moratória beneficiam da prorrogação suplementar e automática até 30 de setembro de 2021, com as adaptações previstas nos pontos seguintes.

A partir de 1 de abril de 2021, as medidas de apoio referem-se exclusivamente à suspensão do reembolso de capital, sendo que, para além da suspensão do reembolso de capital, beneficiam também da suspensão do pagamento de juros, comissões e outros encargos, as entidades beneficiárias que sejam contraparte das seguintes operações de crédito:
     a) Crédito hipotecário, bem como a locação financeira de imóveis destinados à habitação;
     b) Crédito aos consumidores, nos termos do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 junho, na sua redação atual, para educação, incluindo para formação académica e profissional;
     c) Operações contratadas pelas entidades beneficiárias cuja atividade principal esteja abrangida pela lista de CAE em anexo.

As entidades beneficiárias que não pretendam beneficiar da prorrogação prevista devem comunicar essa intenção à instituição no prazo mínimo de 30 dias anteriores à data em que pretendem fazer cessar os respetivos efeitos.

As entidades beneficiárias cuja atividade principal esteja abrangida pela lista de CAE em anexo beneficiam automaticamente de um regime de extensão de maturidade. A maturidade dos créditos devidos pelas entidades beneficiárias previstas na lista de CAE em anexo é automaticamente estendida, pelo prazo de 12 meses, que acresce ao período em que esses créditos foram diferidos por efeito deste decreto-lei.

No caso de créditos com reembolso parcelar abrangidos, as prestações vincendas devem ser ajustadas proporcionalmente e recalculadas em função dessa nova maturidade.
Sem prejuízo de poderem continuar a exercer todos os seus direitos nos termos contratuais e legais aplicáveis, a extensão prevista desta maturidade cessa imediatamente, retomando -se, nesse caso, o perfil original de reembolso acrescido do período em que esses créditos foram diferidos por efeito do presente decreto-lei, nos seguintes casos:
     a) Em caso de incumprimento, por parte da entidade beneficiária dessa extensão, de qualquer obrigação pecuniária perante qualquer instituição; ou
     b) Em caso de execução, por terceiro, de qualquer obrigação pecuniária da entidade beneficiaria dessa extensão ou em caso de arresto ou qualquer ato de apreensão judicial dos bens da referida entidade beneficiária.

As entidades beneficiárias que não pretendam beneficiar da maturidade do crédito prevista devem comunicar esse facto no prazo previsto no n.º 7 do artigo 4.º ou seja as entidades que não pretendam beneficiar dos efeitos da maturidade devem para o efeito, comunicar essa intenção à instituição no prazo mínimo de 30 dias anteriores à data em que pretendem fazer cessar os respetivos efeitos.

 

Como posso aderir?

O prazo de adesão à moratória terminou a 30 de setembro de 2020.

Caso tenha beneficiado desta medida de apoio poderá solicitar o fim da moratória antes do termo do prazo acordado.

 

 

Para conhecer outras medidas de apoio à atividade empresarial clique aqui.

Anexos

Decreto-Lei n.º 10-J/2020 - versão consolidada
(0,04 MB) a
Lista CAE
(0,12 MB) a