Linha Apoio Economia COVID 19 - Federações Desportivas

Em articulação com as entidades públicas intervenientes, a CEMAH aderiu à Linha Apoio Economia COVID 19 - Federações Desportivas, destinada a federações desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva.

 

Montante Global da Linha Até € 30 000 000,00

 

Prazo de vigência da Linha Até 31 de dezembro de 2021

 

Beneficiários Federações desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva, que, enquanto entidades com relevante interesse desportivo nacional, são detentoras de competência para o exercício, em exclusivo, por modalidade ou conjunto de modalidades, de poderes regulamentares, disciplinares e outros de natureza pública, bem como da titularidade dos direitos e poderes especialmente previstos na lei, e que se encontram vinculadas a cumprir os objetivos de desenvolvimento e generalização da respetiva prática desportiva, com atividade em território nacional, que desenvolvam atividade na lista de CAE, em Anexo, e que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:
• Não apresentam incidentes não regularizados junto da Banca e do Sistema de Garantia Mútua à data da emissão de contratação;
• Tenham, à data do financiamento, a situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social ou no caso de dívidas vencidas após março de 2020, é garantido acesso ao financiamento, sob
condição de adesão subsequente a plano prestacional;
• Cumpram com a obrigação de registo no Registo Central do Beneficiário Efetivo.


O Beneficiário deverá apresentar uma declaração específica, na qual assume o compromisso de pelo prazo de 6 meses desde a data de contratação da operação, não promover, processos de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho, previstos nos artigos 359.º e 367.º do Código do Trabalho.

 

Operações Elegíveis Operações destinadas exclusivamente ao financiamento de necessidades de tesouraria no âmbito das atividades enquadráveis estatuto de utilidade pública desportiva das entidades beneficiarias.

 

Montante Máximo por Beneficiário O valor máximo do financiamento deve corresponder a 115% do valor médio do montante atribuído ao beneficiário nos últimos 4 anos, através de contrato-programa de desenvolvimento desportivo de financiamento de atividades regulares, comprovado pelo IPDJ, I.P.

 

Garantia Mútua As operações de crédito a celebrar no âmbito da presente Linha de Apoio beneficiam de uma garantia autónoma à primeira solicitação prestada pelas Sociedades de Garantia Mútua (SGM), destinada a garantir até 80% do capital em dívida a cada momento.

 

Prazos máximo de amortizações, carência e utilização

Prazo das operações - até 10 anos

Prazo de carência - até 18 meses

Prazo de utilização - Uma única utilização da totalidade do montante, até 30 dias corridos a contar da data de contratação

 

Taxa de Juro Até 1,85%


Por acordo entre o Banco e o beneficiário, será aplicada uma modalidade de taxa de juro fixa ou variável. Os juros serão integralmente suportados pelo beneficiário e liquidados mensal e postecipadamente.

 

Comissão de Garantia A comissão de garantia até a 1,75%, integralmente suportada pelo cliente, é calculada mensal e antecipadamente.

 

Colaterais de Crédito a) Garantia autónoma à primeira solicitação, emitida pelas SGM, destinada a garantir o capital em dívida em cada momento do tempo, nos termos do nº 6 deste capítulo;
b) Não será exigido ao cliente, nem pelo Banco, nem pela SGM, qualquer tipo de aval ou garantia complementar (pessoal ou patrimonial), com exceção de penhor sobre receitas que a federação tenha a receber do IPDJ.
Esse penhor de receitas será constituído a favor do banco e da SGM em pari passu na proporção dos créditos.


Comissões, Encargos e Custos • Os Bancos poderão cobrar ao cliente uma comissão de gestão/acompanhamento anual de até 0,25% sobre o montante de financiamento em dívida.
• As SGM não cobrarão ao cliente qualquer valor pela emissão da garantia, com exceção da respetiva comissão de garantia.
• Em tudo o mais, as operações ao abrigo da presente linha de apoio ficarão isentas de outras comissões e taxas habitualmente praticadas pelo Banco, bem como de outras similares praticadas pelo Sistema Nacional de Garantia Mútua, sem prejuízo de serem suportados pelo cliente todos os custos e encargos, associados à contratação das operações de crédito, designadamente os associados a impostos ou taxas, e outras despesas similares.
• Nos financiamentos contratados na modalidade de taxa de juro fixa, o Banco poderá fazer repercutir no cliente os custos em que incorram com a reversão da taxa fixa, quando ocorra liquidação antecipada total ou parcial, ou quando o cliente solicite a alteração de taxa fixa para taxa variável.

 

Para formalizar a sua proposta de financiamento visite um dos nossos balcões e converse com um dos nossos gestores.

Anexos

Documento Divulgação_LAE COVID-19 Federações Desportivas_20210709.pdf
(0,46 MB) a
Documento Especificidades_LAE COVID-19 Federações Desportivas_20210709.pdf
(0,26 MB) a