Linha de Apoio à Economia Covid-19 - Agências de Viagens e Operadores Turísticos

A Linha de Apoio à Economia COVID 19 - Agências de Viagens e Operadores Turísticos tem uma dotação de 100 milhões de euros e prazo de vigência até 30 de junho de 2021.

 

A linha visa apoiar a tesouraria das Agências de Viagens e Operadores Turísticos, para que possam fazer face à obrigação de reembolso dos valores recebidos para viagens organizadas (na aceção do Decreto Lei n.º 17/2018, de 8 de março) que não foram efetuadas ou foram canceladas por facto imputável ao surto da pandemia da doença Covid-19.

 

Beneficiários

  • Micro, Pequenas e Médias Empresas (PME), tal como definido na Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, certificadas pela Declaração Eletrónica do IAPMEI;
  • Small Mid Cap e Mid Cap, como definido no Decreto-Lei n.º 81/2017, de 30 de junho.

 

Requisitos de elegibilidade

  • Não serem consideradas como empresas em dificuldades a 31 de dezembro de 2019.
  • Não apresentem incidentes não regularizados junto da Banca e do Sistema de Garantia Mútua à data da emissão de contratação.
  • Tenham, à data do financiamento, a situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social ou no caso de dívidas vencidas após março de 2020, é garantido acesso ao financiamento, sob condição de adesão subsequente a plano prestacional.
  • Não serem consideradas entidades com sede ou direção efetiva em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável, ou sociedades dominadas por entidades, incluindo estruturas fiduciárias de qualquer natureza, que tenham sede ou direção efetiva em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável.
  • Cumpram com a obrigação de registo no Registo Central do Beneficiário Efetivo.
  • Apresentem uma declaração específica na qual assumem o compromisso de, pelo prazo de 6 meses desde a data de contratação da operação, não promover processos de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho, previstos nos artigos 359.º e 367.º do Código do Trabalho.
  • Apresentem uma declaração específica na qual assumem o compromisso de não distribuir lucros e dividendos, sob qualquer forma, nomeadamente a título de levantamento por conta.
  • Apresentem uma declaração específica, assinada juntamente com o CC/ROC na qual identificam os vales e/ou vouchers emitidos a favor dos respetivos clientes.

 

Operações Elegíveis

Empréstimos de curto, médio e longo prazo.

 

Montantes

Valor igual ao comprovado montante de reembolsos devidos pelo beneficiário a consumidores finais ou a empresas titulares de Registo Nacional das Agências de Viagens e Turismo (RNAVT) relativos aos valores recebidos para viagens organizadas na aceção do Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março, que não foram efetuadas ou foram canceladas por facto imputável ao surto da pandemia da doença Covid-19.

 

Prazo

  • Prazo máximo: até 6 anos;
  • Carência de Capital: até 2 anos.

 

Taxa de juro

 

Garantias

  • Garantia autónoma à primeira solicitação prestada pela SGM destinada a garantir até:

- 90% do capital de cada um dos empréstimos garantidos no caso de Micro e Pequenas Empresas;
- até 80% no caso de Médias Empresas, Small Mid Cap e Mid Cap.

 

Comissão

 

 

Para formalizar a sua proposta de financiamento visite um dos nossos balcões e converse com um dos nossos gestores.

 

Para conhecer outras medidas de apoio à atividade empresarial clique aqui.