Linha de Apoio à Economia COVID 19 – Grandes Eventos Culturais

Tendo em conta que a cultura foi uma das áreas mais afetadas pela pandemia da Covid-19, a CEMAH, em articulação com o Banco Português de Fomento e as Sociedades de Garantia Mútua, apoia a tesouraria das empresas com atividade na promoção de grandes eventos culturais, através da disponibilização da Linha de Apoio à Economia COVID 19 – Grandes Eventos Culturais. 

 

Montante Global da LinhaAté € 30 000 000,00

 

Prazo de vigência da LinhaAté 31 de dezembro de 2021

 

Empresas Beneficiárias Micro, Pequenas e Médias Empresas (PME), tal como definido na Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, certificadas pela Declaração Eletrónica do IAPMEI, bem como Small Mid Cap e Mid Cap, como definido no Decreto-Lei n.º 81/2017, de 30 de junho, com atividade em território nacional, que desenvolvam atividade nas CAE, principal ou secundária, 90010 (Atividades das artes do espetáculo), 90020 (Atividades de apoio às artes do espetáculo) ou 90040 (Exploração de salas de espetáculos e atividades conexas), que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:
• Não eram consideradas como empresas em dificuldades a 31 de dezembro de 2019;

• Não apresentam incidentes não regularizados junto da Banca e do Sistema de Garantia Mútua à data da emissão de contratação;

• Tenham, à data do financiamento, a situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social ou no caso de dívidas vencidas após março de 2020, é garantido acesso ao financiamento, sob condição de adesão subsequente a plano prestacional;

• Não serem entidades enquadráveis nas alíneas seguintes, nos termos do artigo 358º da Lei 75-B/2020, de 31 de dezembro:
     - Entidades com sede ou direção efetiva em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável, quando estes constem da lista aprovada pela Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro;
     - Sociedades que sejam dominadas, nos termos estabelecidos no artigo 486.º do Código das Sociedades Comerciais, por entidades, incluindo estruturas fiduciárias de qualquer natureza, que tenham sede ou direção efetiva em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável, quando estes constem da lista aprovada pela Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, ou cujo beneficiário efetivo tenha domicílio naqueles países, territórios ou regiões.

• Cumpram com a obrigação de registo no Registo Central do Beneficiário Efetivo.

 

Operações Elegíveis • Operações destinadas ao reembolso dos valores recebidos a título de bilhetes de ingresso em festivais e espetáculos de natureza análoga, nos termos Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, na sua redação atual, que não foram efetuados ou foram cancelados devido ao surto pandémico;

• Ao financiamento de necessidades de liquidez para os 18 meses subsequentes.

 

Montante Máximo por Empresa Valor correspondente ao montante de reembolsos devidos pelo beneficiário a consumidores finais, relativos a valores recebidos a título de bilhetes de ingresso em festivais e espetáculos de natureza análoga (a comprovar através de declaração do contabilista certificado/ROC).
Em adição, o beneficiário poderá ainda aceder a um valor adicional para cobertura de necessidades de tesouraria (com base num plano que estabeleça as necessidades de liquidez do beneficiário, para os 18 meses seguintes, para a realização de grandes eventos culturais) até aos seguintes montantes máximos:
     i. Microempresas: 40.000€;
     ii. Pequenas empresas: 125.000€;
     iii. Médias empresas e Small Mid Cap e Mid Cap: 300.000€.

O montante de capital do empréstimo acima referido não poderá ainda exceder:
    • o dobro da massa salarial anual do cliente (incluindo encargos sociais, os custos com o pessoal que trabalha nas instalações da empresa, mas que, formalmente, consta da folha de pagamentos de subcontratantes) em 2019 ou no último ano disponível. No caso de empresas criadas em ou após 1 de janeiro de 2019, o montante máximo do empréstimo não pode exceder a estimativa, devidamente documentada, da massa salarial anual dos dois primeiros anos de exploração; ou
    • 25% do volume de negócios total do cliente em 2019.

 

Garantia Mútua As operações de crédito a celebrar no âmbito da presente Linha beneficiam de uma garantia autónoma à primeira solicitação prestada pelas Sociedades de Garantia Mútua (SGM), destinada a garantir até 90% do capital em dívida a cada momento.

 

Prazos máximo de amortizações, carência e utilização Prazo das operações - até 6 anos

Prazo de carência - até 24 meses

Prazo de utilização - Até 18 meses após a contratação da operação, com utilizações de pelo menos 5.000 euros cada

 

Taxa de Juro Por acordo entre o Banco e o beneficiário, será aplicada uma modalidade de taxa de juro fixa ou variável. Os juros serão integralmente suportados pelo beneficiário e liquidados mensal e postecipadamente.

 

Comissão de Garantia A comissão de garantia é paga postecipadamente com cobrança anual, a cargo do beneficiário. Será calculada mensalmente sobre o valor dos saldos vivos garantidos e em dívida em cada momento do tempo, sendo que, para empréstimos superiores a 1 ano, a percentagem a aplicar será aumentada gradualmente ao longo da vigência da garantia aplicando-se a cada período temporal do empréstimo os termos e limites constantes da tabela seguinte:

 

Comissões, Encargos e Custos • Os Bancos poderão cobrar ao cliente uma comissão de gestão/acompanhamento anual de até 0,25% sobre o montante de financiamento em dívida.

• As SGM não cobrarão ao cliente qualquer valor pela emissão da garantia, com exceção da respetiva comissão de garantia.

• Em tudo o mais, as operações ao abrigo da presente linha de apoio ficarão isentas de outras comissões e taxas habitualmente praticadas pelo Banco, bem como de outras similares praticadas pelo Sistema Nacional de Garantia Mútua, sem prejuízo de serem suportados pelo cliente todos os custos e encargos, associados à contratação das operações de crédito, designadamente os associados a impostos ou taxas, e outras despesas similares.

• Nos financiamentos contratados na modalidade de taxa de juro fixa, o Banco poderá fazer repercutir no cliente os custos em que incorram com a reversão da taxa fixa, quando ocorra liquidação antecipada total ou parcial, ou quando o cliente solicite a alteração de taxa fixa para taxa variável.

 

Para formalizar a sua proposta de financiamento visite um dos nossos balcões e converse com um dos nossos gestores.

Anexos

Documento Divulgação LAE Grandes Eventos Culturais
(0,65 MB) a
Documento Especificidades_LAE Grandes Eventos Culturais
(0,35 MB) a