Empenhados no apoio à sua atividade, e em articulação com as entidades públicas intervenientes, a CEMAH aderiu à Linha de Apoio à Economia COVID-19 - Micro e Pequenas Empresas, linha de crédito garantida pelo Estado, que permite às micro e pequenas empresas portuguesas fazerem face a potenciais necessidades de tesouraria.

Montante Global:

Até 1.000.000.000 euros com os seguintes plafonds por dimensão de empresa:

• Micro-empresas - 700.000.000,00€
• Pequenas empresas 300.000.000,00€

A afetação deste valor global é determinada pela Entidade Gestora da Linha, podendo ser feitas reafectações de verbas entre dotações.

Beneficiários:

Micro e Pequenas Empresas, tal como definido na Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, certificadas pela Declaração Eletrónica do IAPMEI, sediadas em território nacional, que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:

1. Apresentem uma situação líquida positiva no último balanço aprovado; as empresas com situação líquida negativa no último balanço aprovado poderão aceder à linha caso apresentem esta situação regularizada em balanço intercalar até à data da respetiva candidatura. Este requisito não se aplica a empresas cuja atividade se tenha iniciado há menos de 24 meses contados desde a data da respetiva candidatura nem a Empresários em Nome Individual (ENI) sem contabilidade organizada;
2. Não tenham incidentes não regularizados junto da Banca e do Sistema de Garantia Mútua à data da emissão de contratação;
3. Tenham, à data do financiamento, a situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social, para efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 177.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário e n.º 1 do artigo 208.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, apresentando declaração disponível para o efeito;
4. Que não eram consideradas como empresas em dificuldades a 31 de dezembro de 2019, nos termos do nº 18 do artigo 2º do Regulamento da Comissão Europeia nº 651/2014 de 17 de junho, resultando as dificuldades atuais do agravamento das condições económicas no seguimento da epidemia do COVID-19, apresentando declaração disponível para o efeito;
5. Não tenham qualquer operação de financiamento, aprovada ou contratada, no âmbito de uma linha ou sublinha de crédito com garantia mútua criada para apoio à normalização da atividade das empresas face ao surto pandémico da COVID-19. Caso tenham operações apenas aprovadas será necessário solicitar à SGM a prévia caducidade da mesma;
6. Apresentem uma quebra de faturação, declarada através do modelo disponível para o efeito, nomeadamente:
1. Quebra acentuada de, pelo menos, 40% da faturação, relativa à média mensal de faturação no período de março a maio de 2020, comparando com a média mensal de faturação dos dois meses anteriores a esse período, ou face à média mensal de faturação no período homólogo do ano anterior.
2. Atividade iniciada há menos de 12 meses com verificação de quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da faturação, no período de 30 dias anterior ao da apresentação do pedido de financiamento, comparado com a média mensal de faturação desde a data em que iniciou a atividade.

7. Não serem entidades enquadráveis nas alíneas seguintes, nos termos do artigo 19.º da Lei 27-A/2020, de 24 de julho, apresentando declaração disponivel para o efeito:
   
   1. Entidades com sede ou direção efetiva em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável, quando estes constem da lista aprovada pela Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro;
   2. Sociedades que sejam dominadas, nos termos estabelecidos no artigo 486.º do Código das Sociedades Comerciais, por entidades, incluindo estruturas fiduciárias de qualquer natureza, que tenham sede ou direção efetiva em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável, quando estes constem da lista aprovada pela Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, ou cujo beneficiário efetivo tenha domicílio naqueles países, territórios ou regiões.

    8. O Beneficiário deverá apresentar uma declaração específica na qual  assume o compromisso de manutenção dos postos de trabalho permanentes até 31 de dezembro 2020, face ao comprovado número desses postos a 1 de fevereiro de 2020 e, como tal, não ter promovido nem vir a promover, nesse período, processos de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho, previstos nos artigos 359.º e 367.º do Código do Trabalho, independentemente de estar ou vir a estar sujeito ao regime do lay-off, previsto no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março.

Operações Elegíveis:

Operações destinadas exclusivamente ao financiamento de necessidades de tesouraria.

Prazo de Vigência da Linha:

Até 31 de março de 2021. Na eventualidade da utilização total das verbas antes do decurso do prazo previsto, a linha pode ser denunciada pela SPGM, o que será comunicado aos bancos e às SGM, não podendo ser enquadradas novas operações a partir da data indicada.

Tipo de Operações de Crédito:

Empréstimos bancários de curto e médio prazo, até ao prazo máximo de 6 anos, após a contratação da operação, com possibilidade de carência até 18 meses.

Montantes de Financiamento Máximo por Empresa:

• Microempresas: 50.000 € (cinquenta mil euros)
• Pequenas empresas: 250.000 € (duzentos e cinquenta mil euros)

Os montantes máximos de capital do empréstimo constantes acima, para empréstimos com maturidade para além de 31 de dezembro de 2020, não poderão ainda exceder:

a. O dobro da massa salarial anual do cliente (incluindo encargos sociais, os custos com o pessoal que trabalha nas instalações da empresa, mas que, formalmente, consta da folha de pagamentos de subcontratantes) em 2019 ou no último ano disponível. No caso de empresas criadas em ou após 1 de janeiro de 2019, o montante máximo do empréstimo não pode exceder a estimativa, devidamente documentada, da massa salarial anual dos dois primeiros anos de exploração; ou
b. 25 % do volume de negócios total do cliente em 2019; ou
c. Em casos devidamente justificados e com base num plano que estabeleça as necessidades de liquidez do beneficiário, o montante do empréstimo pode ser aumentado para cobrir as necessidades de liquidez a partir do momento em que é concedido para os próximos 18 meses.

Comissão bancária:

Comissão de gestão/acompanhamento anual de até 0,25%.

Comissão de garantia:

A pagar postecipadamente com cobrança única no final da maturidade do empréstimo a cargo do beneficiário:

• Empréstimos até 1 anos de maturidade - 25 bps
• Empréstimos de 1 a 3 anos de maturidade - 50 bps
• Empréstimos de 3 a 6 anos de maturidade - 100 bps

A comissão de garantia é calculada mensalmente sobre o valor dos saldos vivos garantidos e em dívida em cada momento do tempo, sendo que, para empréstimos superiores a 1 ano, a percentagem a aplicar será aumentada gradualmente ao longo da vigência da garantia aplicando-se a cada período temporal do empréstimo os termos e limites constantes acima.

Garantia Mútua:

As operações de crédito a celebrar no âmbito da presente Linha beneficiam de uma garantia autónoma à primeira solicitação prestada pelas SGM, destinada a garantir até 90% do capital em dívida a cada momento.

Juros a Cargo do Beneficiário:

Os juros serão suportados integralmente pelo beneficiário e serão liquidados mensal e postecipadamente.
Caso se verifique que o indexante ou a taxa de referência utilizada apresenta valor inferior a zero, dever-se-á considerar, para determinação da taxa aplicável, que o valor corresponde a zero.

Cúmulo de operações:

Os beneficiários poderão apresentar, através da mesma Instituição de Crédito ou de várias Instituições de Crédito, mais do que uma operação, sendo que o conjunto das diversas operações, com maturidade para além de 31 de dezembro de 2020, não poderá exceder:

a. o dobro da massa salarial anual do cliente (incluindo encargos sociais, os custos com o pessoal que trabalha nas instalações da empresa, mas que, formalmente, consta da folha de pagamentos de subcontratantes) em 2019 ou no último ano disponível. No caso de empresas criadas em ou após 1 de janeiro de 2019, o montante máximo do empréstimo não pode exceder a estimativa da massa salarial anual dos dois primeiros anos de exploração; ou

b. 25 % do volume de negócios total do cliente em 2019; ou

c. em casos devidamente justificados e com base num plano que estabeleça as necessidades de liquidez do beneficiário, o montante do empréstimo pode ser aumentado para cobrir as necessidades de liquidez a partir do momento em que é concedido para os próximos 18 meses.

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