Linha de Apoio à Economia COVID-19

Financiamento empresarial

A CEMAH mantém o compromisso de o apoiar a si e ao seu negócio nos momentos mais adversos!

 

Em articulação com entidades públicas intervenientes, a CEMAH aderiu à Linha de Apoio à Economia COVID-19, linha de crédito garantida pelo Estado, que permite às empresas portuguesas dos setores mais afetados pelas medidas de caráter extraordinário adotadas para conter a pandemia do novo coronavírus, financiarem-se em melhores condições de preço e de prazo, para fazer face a potenciais necessidades de tesouraria.

Com uma dotação global de 6.200 milhões de euros, a linha prevê as seguintes linhas específicas: 

  • COVID-19: Apoio empresas da Restauração e similares - 600 milhões de euros
  • COVID-19: Apoio Empresas do Turismo - 900 milhões de euros
  • COVID-19: Apoio a Agências de Viagem, Animação Turística, Organizadores de eventos e similares - 200 milhões de euros
  • COVID-19: Apoio à Atividade Económica - 500 milhões de euros

 

Beneficiários:

  • ENIs com e sem contabilidade organizada, micro, pequenas e médias Empresas (PME), Small Mid Caps e Mid Caps;
  • Sede em território nacional;
  • Com CAE elegível indicada no Protocolo por Linha Específica. ​

 

Condições de acesso:

Para acesso a esta linha devem ser cumpridos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

Situação Líquida Positiva no último balanço aprovado, as empresas com situação líquida negativa no último balanço aprovado poderão aceder à linha caso apresentem esta situação regularizada em balanço intercalar até à data da respetiva candidatura. Este requisito não se aplica a empresas cuja atividade se tenha iniciado há menos de 24 meses contados desde a data da respetiva candidatura nem a Empresários em Nome Individual (ENI) sem contabilidade organizada.

Não tenham incidentes não regularizados junto da Banca e do Sistema de Garantia Mútua à data da emissão de contratação.

Tenham a situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social, apresentando declaração nesse sentido e no sentido de regularização de eventuais dívidas constituídas durante o mês de março às referidas entidades até 30 de abril.

Que não sejam consideradas como empresas em dificuldades a 31 de dezembro de 2019.

Que apresente uma declaração na qual assume o compromisso de manutenção dos postos de trabalho permanentes até 31 de dezembro 2020, face ao comprovado número desses postos a 1 de fevereiro de 2020 e, como tal, não ter promovido nem vir a promover, nesse período, processos de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho, previstos nos artigos 359.º e 367.º do Código do Trabalho independentemente de estar ou vir a estar sujeito ao regime do lay-off, previsto no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março.

 

Prazo:

Prazo Máximo - 6 anos

Prazo de Carência Máximo - 18 meses

 

Taxa de Juro:

Taxa variável indexada Euribor 12 Meses a que acresce spread:
Até 1 ano: 1%
1 a 3 anos: 1,25%
4 a 6 anos: 1,5%

 

Garantias:

Garantia autónoma, à primeira solicitação, prestada pela Sociedade de Garantia Mútua (SGM), e destinada a cobrir as seguintes percentagens máximas de capital em dívida:

Tipologia das empresas:

  • Micro e Pequenas: 90%;
  • Médias, Small Mid Cap e Mid Cap: 80%.

Não poderá ser exigido ao Cliente qualquer tipo de aval ou garantia complementar (pessoal ou patrimonial).

Apenas poderá ser exigida entrega da livrança subscrita pelo Cliente. 

 

Comissão bancária:

Comissão de gestão/acompanhamento anual de até 0,25%.

 

Comissão de garantia:

A comissão varia entre 0,25% e 1,75%, em função do prazo e da dimensão da empresa. A comissão de garantia é calculada mensalmente sobre o valor dos saldos vivos em dívida e cobrada no final da maturidade do empréstimo.

 

Documentação necessária:

Elementos financeiros:

  • Certidão do registo comercial atualizada
  • Certificado / Declaração Eletrónica de Micro, Pequenas e Médias Empresas (PME), bem como Small Mid Cap e Mid Cap.
  • IES/Declaração anual dos últimos três anos
  • Balancete analítico atualizado
  • Certificação Legal das Contas dos últimos três anos, se aplicável
  • Relatório e Contas dos últimos três anos, se aplicável
  • Business plan
  • Relação patrimonial atualizada (relação de imóveis das finanças, ou equivalente)
  • Declaração de não dívida da segurança social
  • Declaração de não dívida das finanças
  • Declaração autorização consulta CRC

 

Aquando submissão de candidatura junto da SGM, é obrigatório o envio dos seguintes elementos:

  • Declaração de Partilha de Informação;
  • Declaração de Regularização de Crédito Vencido, caso se verifique a existência de incidentes na Centralização de Risco de Crédito do Banco de Portugal.

 

Documentos obrigatórios para contratação junto da SGM:

  • Declaração sob compromisso de honra sobre dívidas à Segurança Social e Finanças;
  • Declaração de empresa em não dificuldade.

 

A Linha de Apoio à Economia COVID-19 vigora até 31 de dezembro de 2020 ou até utilização total das verbas.

 

Para formalizar a sua proposta de financiamento visite um dos nossos balcões e converse com um dos nossos gestores.

 

Para conhecer outras medidas de apoio à atividade empresarial clique aqui.

Anexos

Declaração empresa em não dificuldade_Linha de Apoio a Economia COVID-19
(0,03 MB) a
Declaração divida Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social
(0,09 MB) a
Declaração manutenção emprego.pdf
(0,06 MB) a
Documento divulgação_Linha de Apoio à Economia COVID 19
(0,90 MB) a
Documento Especificidades_Linha de Apoio à Economia COVID 19
(0,55 MB) a