Linha de Apoio à Economia COVID-19

Financiamento empresarial

A CEMAH mantém o compromisso de o apoiar a si e ao seu negócio nos momentos mais adversos!

 

Em articulação com entidades públicas intervenientes, a CEMAH aderiu à Linha de Apoio à Economia COVID-19, linha de crédito garantida pelo Estado, que permite às empresas portuguesas dos setores mais afetados pelas medidas de caráter extraordinário adotadas para conter a pandemia do novo coronavírus, financiarem-se em melhores condições de preço e de prazo, para fazer face a potenciais necessidades de tesouraria.

 

Com uma dotação de 400 milhões de euros, a linha prevê a sublinha 'Linha Específica Covid 19 – Apoio às Médias Empresas, Small Mid Caps, Mid Caps'.

 

Operações Elegíveis: Operações destinadas exclusivamente ao financiamento de necessidades de tesouraria.

 

Beneficiários:

Médias Empresas, tal como definido na Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, certificadas pela Declaração Eletrónica do IAPMEI, bem como Small Mid Caps e Mid Caps, como definido no Decreto-Lei nº 81/2017, de 30 de junho, com atividade em território nacional, que desenvolvam atividade enquadrada na lista de CAE em anexo, que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:

  • Apresentem uma situação líquida positiva no último balanço aprovado; as empresas com situação líquida negativa no último balanço aprovado poderão aceder à linha caso apresentem esta situação regularizada em balanço intercalar até à data da respetiva candidatura. Este requisito não se aplica a empresas cuja atividade se tenha iniciado há menos de 24 meses contados desde a data da respetiva candidatura nem a Empresários em Nome Individual (ENI) sem contabilidade organizada;
  • Não tenham incidentes não regularizados junto da Banca e do Sistema de Garantia Mútua à data da emissão de contratação;
  • Tenham, à data do financiamento, a situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social;
  • Que não eram consideradas como empresas em dificuldades a 31 de dezembro de 2019, nos termos do nº 18 do artigo 2º do Regulamento da Comissão Europeia nº 651/2014 de 17 de junho, resultando as dificuldades atuais do agravamento das condições económicas no seguimento da epidemia do COVID-19, apresentando declaração de acordo com o Anexo I;
  • Não tenham qualquer operação de financiamento, aprovada ou contratada, no âmbito de uma linha ou sublinha de crédito com garantia mútua criada para apoio à normalização da atividade das empresas face ao surto pandémico da COVID-19. Caso tenham operações apenas aprovadas será necessário solicitar à SGM a prévia caducidade da mesma;
  • Apresentem uma quebra da faturação, declarada nos termos do Anexo I, nomeadamente:
    • Quebra acentuada de, pelo menos, 40% da faturação, relativa à média mensal de faturação no período de março a maio de 2020, comparando com a média mensal de faturação dos dois meses anteriores a esse período, ou face à média mensal de faturação no período homólogo do ano anterior.
    • Atividade iniciada há menos de 12 meses com verificação de quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da faturação, no período de 30 dias anterior ao da apresentação do pedido de financiamento, comparado com a média mensal de faturação desde a data em que iniciou a atividade.
  • Não serem entidades enquadráveis nas alíneas seguintes, nos termos do artigo 19.º da Lei 27-A/2020, de 24 de julho, declarando nos termos do Anexo I:
    • Entidades com sede ou direção efetiva em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável, quando estes constem da lista aprovada pela Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro;
    • b) Sociedades que sejam dominadas, nos termos estabelecidos no artigo 486.º do Código das Sociedades Comerciais, por entidades, incluindo estruturas fiduciárias de qualquer natureza, que tenham sede ou direção efetiva em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável, quando estes constem da lista aprovada pela Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, ou cujo beneficiário efetivo tenha domicílio naqueles países, territórios ou regiões.


O Beneficiário, nos termos do Anexo I, assume o compromisso de manutenção dos postos de trabalho permanentes até 31 de dezembro 2020, face ao comprovado número desses postos a 1 de fevereiro de 2020 e, como tal, não ter promovido nem vir a promover, nesse período, processos de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho, previstos nos artigos 359.º e 367.º do Código do Trabalho, independentemente de estar ou vir a estar sujeito ao regime do lay-off, previsto no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março.

 

Prazo:

Prazo Máximo - 6 anos

Prazo de Carência Máximo - 18 meses

 

Taxa de Juro:

Taxa variável indexada Euribor 12 Meses a que acresce spread:
Até 1 ano: 1,00%
1 a 3 anos: 1,25%
4 a 6 anos: 1,50%

Os juros serão suportados integralmente pelo beneficiário e serão liquidados mensal e postecipadamente. Caso se verifique que o indexante ou a taxa de referência utilizada apresenta valor inferior a zero, dever-se-á considerar, para determinação da taxa aplicável, que o valor corresponde a zero.

 

Montantes de Financiamento Máximo por Empresa:

Médias empresas - 1 500 000,00€
Small Mid Cap e Mid Cap - 2 000 000,00€

 

Garantia Mútua: As operações de crédito a celebrar no âmbito da presente Linha beneficiam de uma garantia autónoma à primeira solicitação prestada pelas SGM, destinada a garantir até 80% do capital em dívida a cada momento.

 

Comissão Bancária: Comissão de gestão/acompanhamento anual de até 0,25%.

 

Comissão de Garantia:

A comissão varia entre 0,25% e 1,75%, em função do prazo e da dimensão da empresa. A comissão de garantia é calculada mensalmente sobre o valor dos saldos vivos em dívida e cobrada no final da maturidade do empréstimo.

 

Documentação necessária:

Elementos financeiros:

  • Certidão do registo comercial atualizada
  • Certificado / Declaração Eletrónica de Micro, Pequenas e Médias Empresas (PME), bem como Small Mid Cap e Mid Cap.
  • IES/Declaração anual dos últimos três anos
  • Balancete analítico atualizado
  • Certificação Legal das Contas dos últimos três anos, se aplicável
  • Relatório e Contas dos últimos três anos, se aplicável
  • Business plan
  • Relação patrimonial atualizada (relação de imóveis das finanças, ou equivalente)
  • Declaração de não dívida da segurança social
  • Declaração de não dívida das finanças
  • Declaração autorização consulta CRC

 

Aquando submissão de candidatura junto da SGM, é obrigatório o envio dos seguintes elementos:

  • Declaração de Partilha de Informação;
  • Declaração de Regularização de Crédito Vencido, caso se verifique a existência de incidentes na Centralização de Risco de Crédito do Banco de Portugal.

 

Documentos obrigatórios para contratação junto da SGM:

  • Declaração sob compromisso de honra sobre dívidas à Segurança Social e Finanças;
  • Declaração de empresa em não dificuldade.

 

Prazo de Vigência da Linha: Até 31 de dezembro de 2020. Na eventualidade da utilização total das verbas antes do decurso do prazo previsto, a linha pode ser denunciada pela SPGM, o que será comunicado aos bancos e às SGM, não podendo ser enquadradas novas operações a partir da data indicada.

 

 

Para formalizar a sua proposta de financiamento visite um dos nossos balcões e converse com um dos nossos gestores.

 

Para conhecer outras medidas de apoio à atividade empresarial clique aqui.

Anexos

ANEXO III - Declaração Empresa Média Capitalização
(0,02 MB) a
ANEXO II - Declaração Empresa Média Capitalização
(0,02 MB) a
ANEXO I - Declaração beneficiário
(0,02 MB) a
Documento especificidades Linha Apoio Economia COVID 19_Médias, SMC e MC
(0,54 MB) a
Documento divulgação_Linha Apoio Economia COVID 19_Médias, SMC e MC
(0,79 MB) a