Linha de Apoio à Economia COVID-19
A CEMAH mantém o compromisso de o apoiar a si e ao seu negócio nos momentos mais adversos!
Em articulação com entidades públicas intervenientes, a CEMAH aderiu à Linha de Apoio à Economia COVID-19, linha de crédito garantida pelo Estado, que permite às empresas portuguesas dos setores mais afetados pelas medidas de caráter extraordinário adotadas para conter a pandemia do novo coronavírus, financiarem-se em melhores condições de preço e de prazo, para fazer face a potenciais necessidades de tesouraria.
Com uma dotação de 400 milhões de euros, a linha prevê a sublinha 'Linha Específica Covid 19 – Apoio às Médias Empresas, Small Mid Caps, Mid Caps'.
Operações Elegíveis: Operações destinadas exclusivamente ao financiamento de necessidades de tesouraria.
Beneficiários:
Médias Empresas, tal como definido na Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, certificadas pela Declaração Eletrónica do IAPMEI, bem como Small Mid Caps e Mid Caps, como definido no Decreto-Lei nº 81/2017, de 30 de junho, com atividade em território nacional, que desenvolvam atividade enquadrada na lista de CAE em anexo, que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:
O Beneficiário, nos termos do Anexo I, assume o compromisso de manutenção dos postos de trabalho permanentes até 31 de dezembro 2020, face ao comprovado número desses postos a 1 de fevereiro de 2020 e, como tal, não ter promovido nem vir a promover, nesse período, processos de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho, previstos nos artigos 359.º e 367.º do Código do Trabalho, independentemente de estar ou vir a estar sujeito ao regime do lay-off, previsto no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março.
Prazo:
Prazo Máximo - 6 anos
Prazo de Carência Máximo - 18 meses
Taxa de Juro:
Taxa variável indexada Euribor 12 Meses a que acresce spread:
Até 1 ano: 1,00%
1 a 3 anos: 1,25%
4 a 6 anos: 1,50%
Os juros serão suportados integralmente pelo beneficiário e serão liquidados mensal e postecipadamente. Caso se verifique que o indexante ou a taxa de referência utilizada apresenta valor inferior a zero, dever-se-á considerar, para determinação da taxa aplicável, que o valor corresponde a zero.
Montantes de Financiamento Máximo por Empresa:
Médias empresas - 1 500 000,00€
Small Mid Cap e Mid Cap - 2 000 000,00€
Garantia Mútua: As operações de crédito a celebrar no âmbito da presente Linha beneficiam de uma garantia autónoma à primeira solicitação prestada pelas SGM, destinada a garantir até 80% do capital em dívida a cada momento.
Comissão Bancária: Comissão de gestão/acompanhamento anual de até 0,25%.
Comissão de Garantia:
A comissão varia entre 0,25% e 1,75%, em função do prazo e da dimensão da empresa. A comissão de garantia é calculada mensalmente sobre o valor dos saldos vivos em dívida e cobrada no final da maturidade do empréstimo.
Documentação necessária:
Elementos financeiros:
Aquando submissão de candidatura junto da SGM, é obrigatório o envio dos seguintes elementos:
Documentos obrigatórios para contratação junto da SGM:
Prazo de Vigência da Linha: Até 31 de março de 2021. Na eventualidade da utilização total das verbas antes do decurso do prazo previsto, a linha pode ser denunciada pela SPGM, o que será comunicado aos bancos e às SGM, não podendo ser enquadradas novas operações a partir da data indicada.
Para formalizar a sua proposta de financiamento visite um dos nossos balcões e converse com um dos nossos gestores.
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Anexos