Linha de Apoio ao Setor Social COVID-19

Linha de apoio às Entidades de Economia Social afetadas pela Covid-19

Reforçando o seu papel de agente de economia social, e em articulação com as entidades públicas intervenientes, a CEMAH aderiu à Linha de Apoio ao Sector Social COVID-19. Esta é uma linha de crédito garantida pelo Estado, protocolada entre o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), a SPGM, as SGM (Garval, Lisgarante e Norgarante) e os bancos aderentes.

Esta linha surge na sequência das várias medidas de emergência definidas pelas autoridades de saúde internacionais e nacionais necessárias para conter a disseminação do vírus e que implicaram a imposição de restrições à circulação de pessoas e bens, com enorme impacto socioeconómico em muitos setores de atividade em Portugal, nomeadamente junto das Entidades da Economia Social (EES).

 

Quais as vantagens?

  • Acesso a crédito em condições protocoladas mais vantajosas;
  • Sem necessidade de aquisição ou penhor de ações da Sociedade de Garantia Mútua;
  • Simplificação do processo decisão e contratação: menos tempo e menor burocracia. 

 

Quem são os beneficiários desta linha?

São beneficiários as Entidades da Economia Social (EES) que sejam Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) ou entidades equiparadas sem fins lucrativos equiparadas a Micro, Pequenas e Médias Empresas (PME), tal como definido na Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, localizadas em território nacional, que desenvolvam atividade enquadrada na lista de CAE elegíveis e que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:

  • Apresentem uma situação líquida positiva no último balanço aprovado; as EES com situação líquida negativa no último balanço aprovado poderão aceder à linha caso apresentem esta situação regularizada em balanço intercalar até à data da respetiva candidatura. Este requisito não se aplica a beneficiários cuja atividade se tenha iniciado há menos de 24 meses contados desde a data da respetiva candidatura nem a Empresários em Nome Individual (ENI) sem contabilidade organizada;
  • Não tenham incidentes não regularizados junto da Banca e do SNGM à data da emissão de contratação;
  • Tenham a situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social, apresentando declaração de situação tributária e contributiva regularizada;
  • Caso tenham acordo de cooperação com a segurança social, que o mesmo se encontre ativo;
  • Que não tenham sido consideradas como entidades em dificuldades a 31 de dezembro de 2019, nos termos do nº 18 do artigo 2.º do Regulamento da Comissão Europeia n.º 651/2014 de 17 de junho, resultando as dificuldades atuais do agravamento das condições económicas no seguimento da epidemia do COVID-19;
  • Declarem assumir o compromisso de manutenção de postos de trabalho até 31 de dezembro de 2020 face ao comprovado número de trabalhadores a 1 de fevereiro de 2020 e, como tal, não ter promovido nem vir a promover, nesse período, processos de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho, previstos nos artigos 359.º e 367.º do Código do Trabalho, independentemente de estar ou vir a estar sujeito ao regime do lay-off, previsto no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março;
  • Não serem entidades enquadráveis nas alíneas seguintes, nos termos do artigo 19.º da Lei 27-A/2020, de 24 de julho, apresentando declaração para o efeito:

- Entidades com sede ou direção efetiva em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável, quando estes constem da lista aprovada pela Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro;

- Sociedades que sejam dominadas, nos termos estabelecidos no artigo 486.º do Código das Sociedades Comerciais, por entidades, incluindo estruturas fiduciárias de qualquer natureza, que tenham sede ou direção efetiva em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável, quando estes constem da lista aprovada pela Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, ou cujo beneficiário efetivo tenha domicílio naqueles países, territórios ou regiões.

 

Que operações são elegíveis?

São abrangidas operações destinadas exclusivamente ao financiamento de necessidades de tesouraria, até ao montante máximo por entidade de 500.000,00€.

O montante máximo de capital do empréstimo com maturidade para além de 31.12.2020, não poderá exceder:

  • o dobro da massa salarial anual (incluindo encargos sociais, os custos com o pessoal que trabalha nas instalações da entidade, mas que, formalmente, consta da folha de pagamentos de subcontratantes) em 2019 ou no último ano disponível. No caso de entidades criadas em, ou após 1 de janeiro de 2019, o montante máximo do empréstimo não pode exceder a estimativa da massa salarial anual dos dois primeiros anos de exploração; ou
  • 25% do volume de negócios total em 2019; ou
  • em casos devidamente justificados e com base num plano que estabeleça as necessidades de liquidez do beneficiário, o montante do empréstimo pode ser aumentado para cobrir as necessidades de liquidez a partir do momento em que é concedido para os próximos 18 meses.

 

Qual o prazo das operações?

  • Prazo: máximo de 6 anos;
  • Prazo de carência: máximo de 18 meses.

 

Quais as garantias?

  • Garantia autónoma à primeira solicitação prestada pela SGM destinada a garantir até 90% do capital em dívida;
  • Não poderá ser exigido ao Cliente, qualquer tipo de aval ou garantia complementar (pessoal ou patrimonial). 

 

Qual o prazo de vigência?

A Linha de Apoio ao Setor Social COVID-19 vigorará até 31 de dezembro de 2020, podendo o prazo ser prorrogado por indicação da Entidade Gestora da Linha (EGL). Na eventualidade da utilização total das verbas antes do decurso do prazo previsto, a linha pode ser denunciada pela SPGM, enquanto Entidade Gestora.

 

Para formalizar a sua proposta de financiamento visite um dos nossos balcões e converse com um dos nossos gestores.

 

Para conhecer outras medidas de apoio à atividade empresarial clique aqui.

Anexos

Documento Divulgação - Linha Apoio Sector Social COVID 19
(0,65 MB) a
Documento Especificidades - Linha Apoio Sector Social COVID 19
(0,53 MB) a
ANEXO I - Declaração de MPME ou equiparada
(0,01 MB) a
ANEXO II - Declaração manutenção postos trabalho
(0,01 MB) a
ANEXO III - Declaração regularização tributária e contributiva
(0,01 MB) a
ANEXO IV - Declaração empresa em não dificuldade
(0,02 MB) a