Assumindo o compromisso de o apoiar a si e ao seu negócio, a CEMAH aderiu junto do Governo Regional dos Açores ao protocolo de colocação de fundos junto do tecido empresarial dos Açores, por via da Linha Específica COVID 19 – Apoio às Empresas dos Açores, com uma dotação de 200 milhões de euros.

Com a Linha de Apoio à Economia COVID-19 dos Açores, o Governo Regional dos Açores, assegura que são disponibilizadas às empresas açorianas 255 milhões de euros, o que representa, só no âmbito desta medida, a injeção na economia açoriana de liquidez correspondente a 6% do PIB regional e garante que as empresas açorianas tenham apoio, no âmbito das linhas de crédito nacional, do dobro do valor que teriam disponível se tivessem em conta o PIB regional face ao país.

Montante global da Linha:€200.000.000,00€

Beneficiários finais: Micro, Pequenas e Médias Empresas (PME), tal como definido na Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, certificadas pela Declaração Eletrónica do IAPMEI, bem como Small Mid Cap, como definido no Decreto-Lei n.º 81/2017, de 30 de junho, localizadas na Região Autónoma dos Açores, que desenvolvam atividade enquadrada nas listas de CAE do anexo 1, que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:

     a) Não tenham incidentes não regularizados junto de instituições de crédito e do Sistema de Garantia Mútua, à data da emissão de contratação da garantia;

     b) Tenham a situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social;

     c) Que não eram consideradas como empresas em dificuldades a 31/12/2019, nos termos do n.º18 do artigo 2.º do Regulamento da Comissão Europeia n.º 651/2014, de 17 de junho, resultando as dificuldades atuais do agravamento das condições económicas pela epidemia do COVID-19, exceto no caso de micro e pequenas empresas, nos termos do disposto na alínea c) do considerando (9) da Comunicação da Comissão Notificação C (2020) 9615 final referente ao State Aid SA.59795 (2020/N) – Portugal COVID-19: Amendment of SA.56873 (2020/N) - Direct grant scheme and loan guarantee scheme, de 22 de dezembro de 2020;

     d) Apresentem a declaração específica (“Declaração de Compromisso de Manutenção de postos de trabalho”), constante do anexo I do anexo 2, na qual o beneficiário final assume o compromisso da manutenção de, pelo menos, 75% dos postos de trabalho, até 30/06/2021, face ao comprovado número desses postos, a 30/09/2020, não sendo consideradas:

• As cessações de contratos de trabalho que o empregador demonstre terem sido por motivo de invalidez, de reforma por velhice ou por despedimento por facto imputável ao trabalhador, nem as relativas a sócios que deixem de constar da declaração de remunerações entregue na Segurança Social;
• As cessações ou não renovações do contrato de trabalho, por iniciativa do trabalhador;
• As transferências entre empresas do grupo;
• Os contratos de trabalho sazonal.

     e) Apresentem uma diminuição de, pelo menos, 25% da faturação no ano de 2020 face ao ano de 2019 ou, no caso de empresas que iniciaram atividade após 1 de janeiro de 2019, declarar uma diminuição de, pelo menos, 25% da faturação média mensal durante o ano de 2020, face à média mensal do período de atividade decorrido até 29 de fevereiro de 2020, considerando apenas os meses civis completos;

Montantes por empresa:

• Microempresas - €75.000,00
• Pequenas Empresas - €300.000,00
• Médias Empresas - €500.000,00
• Grandes Empresas - €750.000,00

Operações Elegíveis: Operações financeiras, destinadas ao financiamento de necessidade de tesouraria e de fundo de maneio.

Operações não elegíveis:

1. Operações que se destinem à reestruturação financeira;
2. Operações destinadas à aquisição de terrenos e imóveis em estado de uso, bem como de imóveis de uso geral.

Data limite para a contratação das operações elegíveis: até 30/06/2021

Prazo de vigência das operações elegíveis: até 6 anos após e contratação das operações;

Prazo de carência das operações elegíveis: até 18 meses após a contratação das operações;

Garantia das SGM:

• Micro e pequenas empresas - 90% garantia da Região
• Médias e grandes empresas - 80% garantia da Região​

Taxa de Juro:

• Empréstimos até 1 ano de maturidade - spread até 1,00%
• Empréstimos de 1 a 3 anos de maturidade - spread até 1,25%
• Empréstimos de 3 a 6 anos de maturidade - spread até 1,50%

Comissão Bancária: Comissão de gestão/acompanhamento anual de até 0,25%.

Comissão de Garantia: A comissão varia entre 0,25% e 1,75%, em função do prazo e da dimensão da empresa. A comissão de garantia é calculada mensalmente sobre o valor dos saldos vivos em dívida e cobrada no final da maturidade do empréstimo.

Documentação Necessária:

Elementos financeiros:

• Certidão do registo comercial atualizada
• Certificado / Declaração Eletrónica de Micro, Pequenas e Médias Empresas (PME), bem como Small Mid Cap e Mid Cap.
• IES/Declaração anual dos últimos três anos
• Balancete analítico atualizado
• Certificação Legal das Contas dos últimos três anos, se aplicável
• Relatório e Contas dos últimos três anos, se aplicável
• Business plan
• Relação patrimonial atualizada (relação de imóveis das finanças, ou equivalente)
• Declaração de não dívida da segurança social
• Declaração de não dívida das finanças
• Declaração autorização consulta CRC

Aquando submissão de candidatura junto da SGM, é obrigatório o envio dos seguintes elementos:

• Declaração de Partilha de Informação;
• Declaração de Regularização de Crédito Vencido, caso se verifique a existência de incidentes na Centralização de Risco de Crédito do Banco de Portugal.

Documentos obrigatórios para contratação junto da SGM:

• Declaração sob compromisso de honra sobre dívidas à Segurança Social e Finanças;
• Declaração de empresa em não dificuldade.

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