Linha Capitalizar Turismo

Linha de Crédito com Garantia Mútua - Capitalizar Turismo 2018/2019

A Linha de Crédito com Garantia Mútua - Capitalizar Turismo 2018/2019 é uma linha de crédito protocolada entre o Turismo de Portugal, Sociedades de Garantia Mutua e a CEMAH, que se destina a apoiar o investimento na criação ou requalificação de empreendimentos turísticos, de acordo com as CAE elegíveis, podendo financiar complementarmente serviço de dívida existente de curto e médio prazo até 1/3 do valor total do financiamento contratado ao abrigo desta Linha.

Com um plafond global de 130 milhões de euros, o seu prazo de vigência é de até 12 meses após a abertura da Linha, podendo este prazo ser prorrogável por mais 12 meses, caso a mesma não se esgote no primeiro prazo.

 

Beneficiários: Preferencialmente Pequenas e Médias Empresas (PME), tal como definido na Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, certificadas por declaração eletrónica do IAPMEI, ou outras empresas com um volume de negócios inferior ou igual a €150 milhões e que não integrem grupos empresariais cuja faturação consolidada seja superior a € 200 milhões, localizadas em território nacional, que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:
a) Cumprir as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade;
b) Possuam contabilidade organizada e situação económico-financeira equilibrada;
c) Tenham a situação regularizada perante a Administração Fiscal, o Turismo de Portugal, o Sistema Financeiro e à Segurança Social à data da contratação do Financiamento.

 

Operações elegíveis:a) Operações destinadas a financiar investimento novo em ativos fixos corpóreos, que façam parte integrante do ativo da empresa e que concorram para o desenrolar da atividade da mesma;
b) Operações de financiamento de serviço de dívida cujo serviço seja demasiado exigente face ao nível de cash-flow gerado pela própria empresa. Para a definição do tipo de operações elegíveis ao abrigo da presente linha de apoio, só serão atendíveis os serviços de dívida que tenham investimento associado, nos termos previstos na alínea a).

 

Prazo das Operações:• No caso de a contragarantia ser enquadrável ao abrigo do RGIC, o prazo de financiamento poderá ser de até 15 anos, inclusive, iniciando-se a contagem do prazo na data de contratação da operação;
• No caso de a contragarantia ser enquadrada ao abrigo do Regulamento (UE) nº 1407/2013 (regime de minimis), o prazo do financiamento é de até 10 anos, inclusive, iniciando-se a contagem do prazo na data de contratação da operação;
• O prazo a fixar resultará da negociação entre a empresa e a CEMAH.

Spread e Taxa de Juro: O spread será no máximo até 3,75%, acrescido da Euribor a 1, 3, 6 ou 12 meses.

 

Juros a Cargo do Beneficiário: Os juros serão integralmente suportados pelas empresas beneficiárias e serão liquidados mensal, trimestral, semestral ou anualmente para a conta indicada no contrato de financiamento. A periodicidade do cálculo dos juros deverá ser coincidente com a periodicidade de amortização do capital. Caso se verifique que o indexante ou a taxa de referência utilizada apresenta valor inferior a zero, dever-se-á considerar, para determinação da taxa aplicável, que o valor corresponde a zero.

 

Bonificação da Comissão de Garantia: A comissão de garantia aplicada pela SGM, será no máximo de 1,6%, integralmente bonificada, com periodicidade de cobrança mensal, trimestral, semestral ou anual e antecipada.

 

Colaterais de Crédito:Garantia autónoma à primeira solicitação, emitida pela SGM, destinada a garantir até 80% do capital em dívida em cada momento do tempo, nos termos definidos na presente linha. A CEMAH e as SGM poderão exigir outras garantias, no âmbito do respetivo processo de análise e decisão de crédito.

 

 

 

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Anexos

Capitalizar Turismo 2018/2019 - Documento de divulgação
(0,23 MB) a