A atividade da CEMAH rege-se pelo presente estatuto e por regulamentos internos, dispondo sobre as normas de procedimento a adotar no exercício das competências estatuárias.

O presente Código de Conduta institui as normas e procedimentos fundamentais, bem como as regras gerais de conduta, a observar nas práticas da atividade bancária desenvolvida pela Caixa Económica da Misericórdia de Angra do Heroísmo sem prejuízo do disposto no Compromisso com a Santa Casa da Misericórdia de Angra do Heroísmo, nos Estatutos da Caixa Económica da Misericórdia de Angra do Heroísmo, nas disposições legais aplicáveis e nas normas regulamentares estabelecidas pelo Banco de Portugal.

O presente Manual de Conduta vincula os membros dos órgãos de administração e de fiscalização e os colaboradores da Instituição, ainda que ocasionais.

O presente Regulamento regula as regras de organização e de funcionamento do Conselho de Administração e visa, ainda, definir as suas competências e as responsabilidades.

O presente documento define a Política interna de selecção e avaliação da adequação dos membros dos órgãos do Conselho de Administração e Conselho Fiscal da CEMAH.

O presente documento dá cumprimento aos deveres de divulgação estabelecidos nas alíneas a) a c) do n.º2 do Artigo 435.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativos ao sistema de governo da CEMAH.

O Regulamento Interno do Conselho de Fiscal estabelece as regras de organização e funcionamento do Conselho Fiscal da Caixa Económica da Misericórdia de Angra do Heroísmo e as normas de conduta dos respetivos membros, complementando as disposições legais, regulamentares, estatutárias e internas aplicáveis.

O presente documento define a Política de Remuneração dos Órgãos de Administração e Fiscalização da CEMAH, estabelecendo as políticas, procedimentos e práticas remuneratórias aplicáveis aos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.

O presente documento define a Política interna de seleção e avaliação da adequação dos titulares de funções essenciais da CEMAH.

A presente Política estabelece as regras aplicáveis à seleção e prestação de serviços pelo Revisor Oficial de Contas ou Sociedade de Revisores Oficiais de Contas  da CEMAH.

O presente documento define a Política de Comunicação de Irregularidades da CEMAH, estabelecendo os procedimentos de receção, gestão e tratamento de comunicações de irregularidades.

O presente documento define a Política de Gestão de Conflitos de Interesses e Partes Relacionadas da CEMAH, estabelecendo os princípios e procedimentos da Instituição em matéria de conflitos de interesses e partes relacionadas.

O presente documento define a Política de Remuneração dos Colaboradores da CEMAH, estabelecendo as políticas, procedimentos e práticas remuneratórias aplicáveis aos colaboradores da Instituição.

A presente Política visa estabelecer as medidas adequadas, a que se encontra adstrita a CEMAH à luz da regulamentação aplicável, na qualidade de mediador de seguros, e incorpora Política de Distribuição de Seguros, Política de Tratamento de Tomadores de Seguros Segurados, Beneficiários e Terceiros Lesados, bem como a Política de Gestão de Reclamações dos Tomadores de Seguros, Segurados, Beneficiários e Terceiros Lesados.

Dando cumprimento ao disposto no artigo 5.º do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (Anexo do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro), a CEMAH elabora um Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas, que vem prever, em particular, a identificação, análise e classificação dos riscos e das situações que possam expor a Instituição a atos de corrupção e infrações conexas, bem como as medidas preventivas e corretivas que permitam reduzir a probabilidade de ocorrência e o impacto dos riscos e situações identificados.