A atividade da CEMAH rege-se pelo presente estatuto e por regulamentos internos, dispondo sobre as normas de procedimento a adotar no exercício das competências estatuárias.

O presente Código de Conduta institui as normas e procedimentos fundamentais, bem como as regras gerais de conduta, a observar nas práticas da atividade bancária desenvolvida pela Caixa Económica da Misericórdia de Angra do Heroísmo sem prejuízo do disposto no Compromisso com a Santa Casa da Misericórdia de Angra do Heroísmo, nos Estatutos da Caixa Económica da Misericórdia de Angra do Heroísmo, nas disposições legais aplicáveis e nas normas regulamentares estabelecidas pelo Banco de Portugal.

O presente Manual de Conduta vincula os membros dos órgãos de administração e de fiscalização e os colaboradores da Instituição, ainda que ocasionais.

O presente Regulamento regula as regras de organização e de funcionamento do Conselho de Administração e visa, ainda, definir as suas competências e as responsabilidades.

O presente documento define a Política interna de selecção e avaliação da adequação dos membros dos órgãos do Conselho de Administração e Conselho Fiscal da CEMAH.

O presente documento dá cumprimento aos deveres de divulgação estabelecidos nas alíneas a) a c) do n.º2 do Artigo 435.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativos ao sistema de governo da CEMAH.

O Regulamento Interno do Conselho de Fiscal estabelece as regras de organização e funcionamento do Conselho Fiscal da Caixa Económica da Misericórdia de Angra do Heroísmo e as normas de conduta dos respetivos membros, complementando as disposições legais, regulamentares, estatutárias e internas aplicáveis.

O presente documento define a Política de Remuneração da CEMAH, aplicável a todos os membros do pessoal, com especificidades no que respeita às funções de controlo e aos membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e do Comité de Nomeações, Avaliações e Remunerações.

O presente documento define a Política interna de seleção e avaliação da adequação dos titulares de funções essenciais da CEMAH.