FATCA
O FATCA e as suas implicações para os clientes CEMAH
O FATCA é uma lei norte-americana de combate à evasão fiscal que prevê, com esse objetivo, a troca de informações entre os EUA e as Instituições Financeiras em Portugal ao abrigo do Acordo Intergovernamental celebrado entre ambos os países.
Neste sentido, a CEMAH está obrigada a identificar todos os seus clientes que tenham nacionalidade ou residência norte-americana e a enviar a informação relativa às contas por eles detidas para a Autoridade Tributária Aduaneira que, por sua vez, a transmitirá para o Internal Revenue Service americano.
Para os clientes que não sejam considerados norte-americanos para efeitos fiscais não haverá quaisquer implicações decorrentes do FATCA.
Por outro lado, para os clientes que sejam considerados norte-americanos terá a CEMAH que proceder à recolha junto daqueles das necessárias informações passíveis de verificar e consubstanciar o seu estatuto de cidadãos dos EUA, bem como ao posterior reporte da informação relativa ao seu património fiscal.
Estatuto Pessoa Singular |
Documentação a Entregar
|
Us Person |
|
Non Us Person Indicio |
|
Estatuto Pessoa Coletiva |
Documentação a Entregar
|
Specified US Person Other US Person |
|
Partner Jurisdiction FI Non-participating FFI Exempt Beneficial Owner Excepted FFI Active NFFE
|
|
Passive NFFE |
Anexos
* Custos da chamada: 1º minuto: 0,07€. Minutos seguintes (ao segundo): (9h-17h) - 0,0277€
© 2017 Caixa Económica da Misericórdia de Angra do Heroísmo, Caixa Económica Bancária, S.A. - Todos os direitos reservados. CRC de Angra do Heroísmo nº18 NIPC 512 004 803 * Capital Social € 20.338.390,06 Sede Social: Rua Direita nº118 | 9700-066 Angra do Heroísmo