Resolução Extrajudicial de Litígios
A CEMAH aderiu, nos termos da legislação em vigor, às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios:
- Centro de Arbitragem da Universidade Católica Portuguesa, para informações complementares deve ser consultado o endereço www.concordia.pt;
- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, para informações complementares deve ser consultado o endereço www.cniacc.pt;
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, para informações complementares deve ser consultado o endereço www.centroarbitragemlisboa.pt.
Para resolução de litígios emergentes de serviços contratados online a CEMAH disponibiliza ainda o acesso à Plataforma de Resolução de Litígios em Linha. Para mais informações consulte a Plataforma RLL.
Os clientes poderão obter informações atualizadas sobre as Entidades de Resolução Alternativa de Litigios (RAL) junto da autoridade nacional competente (Direcção-Geral do Consumidor), no Portal do Consumidor: www.consumidor.pt.
Podem ainda ser apresentadas as suas reclamações junto de qualquer balcão da CEMAH ou junto da Autoridade de Supervisão no endereço: Banco de Portugal, apartado 2240, 1106-001, Lisboa, ou quaisquer outros meios de contacto disponíveis no site do Banco de Portugal.
* Custos da chamada: 1º minuto: 0,07€. Minutos seguintes (ao segundo): (9h-17h) - 0,0277€
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