O Decreto-Lei n.º20-B/2023, alterado pelo Decreto-Lei n.º 91/2023, de 11 de outubro, vem permitir e regular a atribuição de um apoio temporário do Estado no pagamento de juros relativos a Contratos de Crédito à Habitação destinados a Aquisição, Construção e Obras, na Habitação Própria Permanente.  

Com a rápida variação do indexante de referência (invertendo a tendência de taxas de juro reduzidas), que afeta de forma um dos principais encargos do orçamento familiar, foi criado um apoio financeiro sob a forma de bonificação temporária de juros, desde que cumpridos critérios de elegibilidade regulamentados.

O presente decreto-lei aplica-se aos contratos de crédito para aquisição, construção ou obras em habitação própria permanente, abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 74-A/2017, que tenham cumulativamente os seguintes requisitos:

1. Créditos contratados até 15 de março de 2023 inclusive;
2. Créditos com a taxa variável ou, sendo contratos à taxa mista, se encontrem em período de taxa variável;
3. O montante de dívida inicialmente contratado seja igual ou inferior a 250.000,00 €;
4. Prestações referentes ao referido crédito estejam devidamente regularizadas;
5. Os mutuários tenham residência fiscal em Portugal;
6. Os mutuários apresentem rendimento anual igual ou inferior ao limite máximo do 6.º escalão de IRS, por referência ao último período de tributação elegível, ou seja, Rendimentos Coletável até: 38.632€ ou, estando acima, tenha sofrido uma quebra superior a 20% do rendimento, que faça com este último se enquadre até ao limite máximo do 6.º escalão; ou quando não obrigados à entrega da declaração anual de IRS tenham rendimentos mensais de trabalho declarados à Segurança Social ou sejam beneficiários de prestações sociais, não podendo o total mensal de rendimentos ultrapassar o montante correspondente a 1/14 do 6.º escalão: Rendimentos Coletável até: 38.632€;
7. Os mutuários tenham património financeiro, que incluiu, nomeadamente, depósitos, instrumentos financeiros, seguros de capitalização ou certificados de aforro ou tesouro, com valor total inferior a 62 vezes o Indexante de Apoios Sociais: 29.786,66 €;
8. Os mutuários tenham uma taxa de esforço igual ou superior a 35% do seu rendimento anual com os encargos anuais de pagamento das prestações creditícias do referido crédito.

Como podem os nossos clientes solicitar acesso a esta bonificação de juros?

Para facilitar o processo de adesão pode remeter o seu pedido e respetiva documentação para o endereço de e-mail maishabitação@cemah.pt

Se preferir, poderá deslocar-se a um dos nossos Balcões para tratamento e seguimento do processo.

Qual a documentação necessária?

• Última declaração de IRS e nota de liquidação ou Outro documento que comprove que tem rendimento anual igual ou inferior ao limite máximo do 6.º escalão de IRS (igual ou inferior a € 38.632,00):
• Trabalhador por conta de outrem: 3 últimos recibos de vencimento;
• Trabalhador por contra própria: extrato de remunerações dos últimos 12 meses obtido junto da Autoridade Tributária ou da Segurança Social;
• Para as situações de desemprego ou outras prestações sociais, comprovativo que ateste esta situação;
• Informação atualizada relativa ao património financeiro comprovando que não tem património total superior a € 29.786,66, em todo o sistema financeiro;

Como acompanhar o seu pedido de acesso?

Em conformidade com o Decreto-Lei, e condições estabelecidas no mesmo, o processo será analisado, sendo que lhe iremos comunicar num prazo de 10 dias úteis contados da receção do pedido completo, respondendo se cumpre com os requisitos de elegibilidade de acesso à bonificação.

Como se calcula a bonificação?

A bonificação temporária dos juros é aplicável quando o indexante do seu contrato de crédito for igual ou superior a 3%. A sua bonificação corresponde ao valor do juro apurado da diferença entre o juro calculado com o indexante em vigor e o juro calculado com o limiar de 3%, correspondendo:

• A 100% desse valor, quando a sua taxa de esforço for igual ou superior a 50%;
• A 75% desse valor, quando a sua taxa de esforço for igual ou superior a 35% e inferior a 50%.

A sua bonificação varia entre o mínimo de 10 euros mensais, e o máximo de 800 euros anuais, independentemente do que resultar da aplicação das percentagens acima indicadas.

Até quando vigora o regime de bonificação?

O regime da bonificação de juros está em vigor até 31 de dezembro de 2024.