Linha de Garantias BPF InvestEU
Linha de crédito com dotação global até 3.555 milhões de euros.
Com o objetivo de apoiar o Investimento Sustentável, a Inovação e as Empresas Portuguesas através da emissão de garantia pelas sociedades de garantia mútua, a CEMAH celebrou um protocolo de parceria com o Banco Português do Fomento (BPF), no âmbito do Programa InvestEU (FEI) para disponibilização de linhas de financiamento para empresas de qualquer dimensão, com um investimento de mais de 3,55 mil milhões de Euros.
Montante Máximo Garantido
Até € 3 555 511 111 de montante de financiamento, distribuídos por:
i. Mobilidade Urbana Sustentável - € 284 400 000;
ii. Investigação, Inovação e Digitalização - € 711 111 111;
iii. PME e Small Mid Caps- € 2 560 000 000:
a) Investimento Sustentável- € 1 280 000 000
b) Investimento – € 640 000 000,
c) Fundo de Maneio – € 640 000 000.
Linha BPF InvestEU destina-se a apoiar PME e Small Mid Caps, através das seguintes sub-linhas:
Montante máximo do financiamento por empresa:
Nota: no caso das sub-linhas especificas PME e Small Mid Caps Investimento Sustentável, PME e Small Mid Caps Investimento e PME e Small Mid-Caps Fundo de Maneio, o montante máximo de financiamento por empresa, no conjunto das três sublinhas, não pode ultrapassar os € 8 250 000,00.
Prazos das Operações:
Período de carência de capital (com início na data de contratação):
Prazo de utilização
Durante o período de carência, não podendo haver utilizações após 31 de dezembro de 2028.
Garantia Mútua
Garantia autónoma à primeira solicitação, prestada pela SGM e destinada a cobrir até uma determinada percentagem do capital em dívida em cada momento do tempo, em função da sub-linha específica:
Spread máximo do contrato de mútuo
O Spread máximo será apurado de acordo com notação de risco da CEMAH (tendo em consideração tabela de equiparação constante no Anexo IV-C) e maturidade da operação, de acordo com tabela constante
no Anexo IV-A.
Comissão máxima de garantia, tendo em conta o perfil de risco da Empresa
A Comissão de garantia será cobrada sobre o montante garantido e calculada de acordo com o rating, tipologia de empresa e maturidade da operação de acordo com tabela constante no Anexo IV-B.
Outras Garantias
A CEMAH e a SGM poderão exigir garantias, no âmbito do respetivo processo de análise e decisão, devendo promover a sua constituição em pari passu a favor de ambas as entidades.
Operações não elegíveis
Não são elegíveis, ao abrigo da presente linha:
i. Não são aceites ao abrigo desta linha operações para aquisição de imóveis não inseridos em projetos de investimento que cumpram as condições de elegibilidade das várias linhas especificas, bens em estado de uso e viaturas ligeiras que não assumam o caráter de “meios de produção”. No entanto, admite-se a aquisição de imóveis que sejam afetos à atividade empresarial, desde que o montante máximo do financiamento destinado à sua aquisição não exceda 50% do total de financiamento. Para a clarificação desta disposição, deverá ser entendido que a aquisição de viaturas ligeiras no âmbito do “CAE 771 - Aluguer de veículos automóveis ligeiros” é enquadrável no conceito de “meios de produção”, mas desde que demonstrem possuir meios para propulsão elétrica e hidrogénio;
ii. Operações já financiadas uma vez ou que se destinem a ser usadas para pré-financiar outras operações com fundos europeus.
Prazo de vigência
Até 31 de dezembro de 2028.
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Anexos
* Custos da chamada: 1º minuto: 0,07€. Minutos seguintes (ao segundo): (9h-17h) - 0,0277€
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